Licenciamento Ambiental

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS:
https://semam.novohamburgo.rs.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5

TABELA DE VALORES DE LICENÇAS 2017:
https://semam.novohamburgo.rs.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=82

RESOLUÇÃO CONSEMA 288/2014 - define potencial poluidor e porte:
http://www.famurs.com.br/arq_upload/20141209134431_Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Consema%20288-2014.pdf

RESOLUÇÃO CONSAM 03/2017 - define as atividades de construção civil isentas de licenciamento:ambiental:
https://semam.novohamburgo.rs.gov.br/arquivos/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONSAM%2003_2017.pdf


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